A atualização da NR1, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, torna obrigatória, a partir de maio de 2025, a avaliação e o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho para todas as empresas brasileiras.
A nova diretriz representa um avanço significativo na gestão de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), ao reconhecer oficialmente a importância da saúde mental dos trabalhadores como parte das medidas preventivas.
Por que a atualização da NR1 incluiu os riscos psicossociais?
A atualização da NR1 passou a exigir a avaliação de riscos psicossociais com base em evidências concretas sobre os impactos da saúde mental no ambiente de trabalho — tanto no Brasil quanto no mundo.
Em 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicaram diretrizes sobre saúde mental no trabalho, alertando para a gravidade do problema.
Segundo o relatório conjunto, cerca de 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente devido a quadros de depressão e ansiedade.
Isso representa um prejuízo de quase 1 trilhão de dólares por ano para a economia global, principalmente em função da perda de produtividade (WHO; ILO, 2022).
O documento recomenda que governos, empregadores, trabalhadores e a sociedade em geral adotem ações concretas para promover a saúde mental nas organizações.
No Brasil, os dados reforçam essa urgência.
Em 2022, os “Outros transtornos ansiosos” (CID F41) representaram 3,78% dos afastamentos por adoecimento no trabalho, ficando atrás apenas de Dorsalgia (CID M54) e Lesões do ombro (CID M75).
Ainda aparecem na lista Episódios depressivos (CID F32), com 2,32%, e Reações ao estresse grave e transtornos de adaptação (CID F43), com 2,25%.
Se somarmos esses transtornos mentais, eles ocupariam o segundo lugar entre as causas de adoecimentos ocupacionais no país, representando 8,35% dos casos registrados em 2022 — atrás apenas da Dorsalgia.
Esses dados reforçam que a saúde mental é uma prioridade inadiável nas políticas de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
Avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossociais é essencial para prevenir o adoecimento mental e garantir ambientes laborais mais saudáveis, seguros e produtivos.
O que são riscos psicossociais?
Os riscos psicossociais são fatores relacionados à forma como o trabalho é estruturado, às relações interpessoais no ambiente corporativo e às condições em que as atividades são realizadas.
Diferente de riscos físicos, como um fio desencapado ou uma máquina sem proteção, esses riscos não são visíveis.
Porém, seus efeitos podem ser profundos e duradouros, afetando tanto a saúde mental quanto física dos trabalhadores.
Quando não são identificados e tratados de forma adequada, esses fatores podem desencadear estresse crônico, ansiedade, depressão e outros tipos de adoecimento ocupacional de origem psicológica.
Reconhecer e gerenciar os riscos psicossociais no trabalho é uma etapa essencial para promover o bem-estar dos colaboradores e reduzir afastamentos por problemas de saúde mental.
O que causa as doenças psicossociais relacionadas ao trabalho?
As doenças psicossociais relacionadas ao trabalho têm origem em fatores organizacionais, relacionais e emocionais que impactam negativamente a saúde mental dos trabalhadores.
Elas não surgem de um único evento, mas do acúmulo e da persistência de situações estressantes, desgastantes ou hostis no ambiente profissional.
Entre os principais causadores, destacam-se:
Cargas de trabalho excessivas ou mal distribuídas: quando há pressão constante por resultados, prazos irrealistas ou acúmulo de funções, o colaborador pode desenvolver quadros de estresse crônico e exaustão emocional.
Falta de reconhecimento e valorização: a ausência de feedback positivo, recompensas justas e oportunidades de crescimento gera sensação de inutilidade, desmotivação e baixa autoestima.
Conflitos interpessoais frequentes: relações marcadas por atritos, fofocas, disputas internas e falta de empatia criam um ambiente de tensão contínua, propício ao adoecimento mental.
Assédio moral ou sexual: situações de humilhação, intimidação, ameaças ou violência verbal/sexual abalam profundamente a saúde emocional, podendo levar à depressão, síndrome do pânico e outras patologias graves.
Isolamento social no trabalho: a exclusão de dinâmicas de grupo, a ausência de comunicação e a falta de integração com colegas afetam o senso de pertencimento e contribuem para o sofrimento psíquico.
Baixo controle sobre o próprio trabalho: quando o colaborador não tem autonomia para tomar decisões ou organizar as suas tarefas, aumenta a percepção de impotência e frustração.
Ausência de suporte da liderança e da organização: a falta de acolhimento, orientação e canais formais de escuta gera insegurança e sensação de abandono.
Esses fatores, quando ignorados, podem evoluir para doenças como ansiedade generalizada, depressão, burnout, transtornos de adaptação, entre outras.
Por isso, a prevenção das doenças psicossociais relacionadas ao trabalho deve fazer parte de uma estratégia estruturada de gestão, cultura organizacional e Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
O que muda com a atualização da NR1 e como ela trata os riscos psicossociais no trabalho?
A atualização da NR1, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), promove uma mudança significativa na forma como as empresas devem lidar com os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A partir de maio de 2025, todas as organizações — independentemente do porte ou setor de atuação — passam a ter a obrigação legal de identificar, avaliar, controlar e monitorar esses riscos, assim como já ocorre com os riscos físicos, químicos e ergonômicos.
Essa mudança posiciona a saúde mental e o bem-estar emocional dos trabalhadores como pilares centrais da política de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
Segundo o MTE, quando forem identificados riscos psicossociais no ambiente laboral, a empresa deverá implementar ações específicas, tais como:
- Elaborar planos de ação com medidas preventivas e corretivas;
- Promover mudanças organizacionais, como revisão de processos, metas ou políticas internas;
- Fortalecer as relações interpessoais e a comunicação interna, incentivando um clima organizacional saudável;
- Acompanhar continuamente a eficácia das ações adotadas, com base em indicadores e feedbacks dos colaboradores.
Essas exigências devem ser integradas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), e o seu cumprimento poderá ser verificado durante fiscalizações trabalhistas.
O descumprimento das obrigações pode resultar em autuações, multas e outras penalidades administrativas.
Com isso, a atualização da NR1 sinaliza um novo momento para as empresas brasileiras: mais do que uma exigência legal, trata-se de uma oportunidade para criar ambientes mais humanos, produtivos e sustentáveis.
Como a NR1 se integra à NR17 na abordagem dos riscos psicossociais?
A atualização da NR1 estabelece as disposições gerais que orientam todas as demais Normas Regulamentadoras, incluindo a NR17.
Com a sua atualização, que torna obrigatória a avaliação dos riscos psicossociais, a NR1 amplia a compreensão sobre os fatores de risco.
Dessa forma, passa a incentivar uma abordagem mais abrangente da ergonomia no ambiente de trabalho.
A NR17, atualizada também em 2024, passou a reconhecer explicitamente os fatores psicossociais como elementos ergonômicos relevantes.
Ela orienta as empresas a considerarem aspectos como organização do trabalho, ritmos produtivos, relações interpessoais e exigências cognitivas e emocionais no planejamento ergonômico.
Essa integração ocorre da seguinte forma:
1 – A NR1 define o dever de avaliar todos os riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais;
2 – A NR17 detalha como esses fatores psicossociais devem ser considerados dentro da análise ergonômica do trabalho (AET), propondo medidas específicas para adequação das condições laborais;
3 – Ambas as normas reforçam a necessidade de ações preventivas, com foco no bem-estar físico e mental do trabalhador, integrando saúde, produtividade e segurança.
Com a atualização da NR1, os riscos psicossociais passam a ser oficialmente reconhecidos e exigem ações práticas, o que fortalece e operacionaliza os princípios da NR17, que já previa a atenção a esses aspectos, mas sem tanta ênfase legal e sistemática.
Em outras palavras:
A NR1 obriga a avaliação e o gerenciamento de riscos psicossociais, enquanto a NR17 oferece diretrizes sobre como esses riscos devem ser considerados na organização do trabalho.
Com isso, a empresa deve alinhar seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme a NR1, aos princípios da ergonomia definidos na NR17 — especialmente em atividades que envolvem alta demanda mental, pressão por metas, jornadas extensas ou baixa autonomia.
Como será a fiscalização da NR-1 com foco nos riscos psicossociais?
A partir de maio de 2025, os auditores fiscais do trabalho passarão a incluir, em suas inspeções de rotina ou por denúncia, a verificação do cumprimento das exigências relacionadas aos riscos psicossociais, conforme previsto na atualização da NR-1.
Entre os principais pontos que poderão ser fiscalizados, destacam-se:
- Presença de avaliação de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- Evidências de medidas preventivas e corretivas adotadas quando esses riscos forem identificados;
- Documentação que comprove o monitoramento contínuo das ações implantadas;
- Registros de queixas, afastamentos ou indicadores internos relacionados a saúde mental e clima organizacional;
- Treinamentos e capacitações oferecidos aos líderes e equipes sobre prevenção de assédio, gestão saudável e promoção do bem-estar.
Além disso, os auditores podem entrevistar colaboradores, analisar a cultura organizacional, observar o ambiente físico e relacional da empresa, e cruzar informações com dados do eSocial, CATs (Comunicações de Acidente de Trabalho) e laudos médicos.
O descumprimento das obrigações pode gerar:
- Autuações e multas administrativas;
- Termos de ajuste de conduta (TACs);
- Notificações para adequações imediatas;
- E em casos graves, encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Qual a importância dessa mudança?
A atualização da NR-1 e a inclusão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho são mudanças de grande importância tanto para os colaboradores quanto para as empresas.
Essa mudança reflete a crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores e com a criação de ambientes laborais mais saudáveis e produtivos.
Conheça os os principais pontos que destacam a relevância dessa atualização:
1. Reconhecimento da saúde mental como um direito trabalhista
A principal importância dessa mudança é o reconhecimento formal da saúde mental como um direito dos trabalhadores.
Antes da atualização, os riscos psicossociais eram muitas vezes negligenciados ou tratados de forma secundária.
Agora, a NR-1 coloca esses fatores no mesmo nível de outros riscos ocupacionais, como riscos físicos e químicos, obrigando as empresas a identificar, avaliar e gerenciar esses riscos.
2. Prevenção de doenças ocupacionais e absenteísmo
A introdução dos riscos psicossociais visa prevenir doenças ocupacionais relacionadas à saúde mental, como ansiedade, depressão, burnout e estresse crônico.
Ao identificar esses riscos e aplicar medidas preventivas, as empresas podem reduzir os casos de adoecimento entre os funcionários e, consequentemente, diminuir o absenteísmo e a rotatividade.
3. Promoção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo
Com a obrigatoriedade de avaliar fatores como assédio moral, jornadas excessivas e falta de apoio psicológico, as empresas têm a oportunidade de promover um ambiente de trabalho mais saudável, com melhoria nas relações interpessoais e maior satisfação no trabalho.
Ambientes mais saudáveis resultam em maior produtividade e engajamento dos colaboradores, o que é benéfico para o desempenho da organização.
4. Alinhamento com práticas globais e boas práticas de governança
A atualização da NR1 coloca o Brasil em linha com as práticas internacionais recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Essas entidades já alertavam para a importância de lidar com os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, com a previsão de perda de produtividade significativa globalmente devido a problemas de saúde mental.
A inclusão desses riscos no regulamento nacional alinha o país com os esforços internacionais para a criação de ambientes de trabalho mais saudáveis.
5. Mitigação de riscos legais e jurídicos
Com a fiscalização obrigatória e a exigência de ações corretivas caso a empresa não cumpra as novas normas, essa mudança também reduz a exposição das empresas a riscos legais.
O não cumprimento das exigências pode resultar em autuações, multas e, em casos graves, até processos trabalhistas.
A conformidade com a NR1 protege a empresa juridicamente e evita conflitos relacionados a questões de saúde mental no trabalho.
6. Responsabilidade social e corporativa
Ao adotar práticas para reduzir os riscos psicossociais, as empresas não só cumprem uma obrigação legal, mas também demonstram responsabilidade social e compromisso com o bem-estar dos seus funcionários.
Essa postura pode melhorar a imagem corporativa, tornando a empresa mais atraente para talentos e consolidando sua posição no mercado como uma organização que valoriza as pessoas.
7. Adaptação ao novo perfil de trabalhadores
Com a crescente valorização da qualidade de vida no trabalho, especialmente entre as novas gerações, as empresas precisam se adaptar para atrair e reter talentos.
A exigência de avaliação e controle dos riscos psicossociais permite que as organizações atendam a essas demandas por um ambiente mais equilibrado, onde a saúde mental é uma prioridade.
Atualização da NR-1 e seu Impacto na Gestão de Saúde Mental nas Empresas
A atualização da NR-1 é um marco importante na valorização da saúde mental no ambiente de trabalho.
Com a implementação obrigatória, a partir de maio de 2025, as empresas terão não só a responsabilidade legal, mas também uma oportunidade estratégica para promover um ambiente mais humano, seguro e sustentável.
Identificar e gerenciar os riscos psicossociais será crucial não apenas para cumprir a norma, mas também como um diferencial competitivo que contribui para a produtividade e o bem-estar dos colaboradores.
Essa mudança reflete uma evolução significativa na gestão da saúde ocupacional, destacando o impacto positivo que a saúde mental pode ter no desempenho e na sustentabilidade das empresas.
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