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NR-1 2025: saiba como implementar a Norma Regulamentadora Número 1 e garantir a conformidade legal em sua empresa

Imagem de um desenho de um cérebro na cor roxa clara circulado por borboletas ilustrando o texto NR1 2025: saiba como implementar a Norma Regulamentadora Número 1 e garantir a conformidade legal em sua empresa

A Norma Regulamentadora número 1 (NR1) é a base de todo o sistema de segurança e saúde ocupacional no Brasil. Mais do que uma exigência legal, ela representa um compromisso com o bem-estar dos colaboradores e com a sustentabilidade do negócio.

Entender a norma é fundamental para empresários e gestores de qualquer porte ou setor. 

Este artigo traz um panorama completo da norma, responde às principais dúvidas e oferece orientações práticas para a sua implementação.

Com as atualizações previstas para 2025, manter-se informado é a melhor forma de evitar autuações e proteger sua equipe de forma efetiva.

O que é a Norma Regulamentadora Número 1 e por que ela é fundamental?

A Norma Regulamentadora Número 1, conhecida como NR1, estabelece as disposições gerais e o campo de aplicação de todas as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. 

Publicada inicialmente na década de 1970 e passando por diversas atualizações ao longo dos anos, esta norma define os direitos e deveres tanto de empregadores quanto de trabalhadores.

Para entender a importância desta normativa, é preciso reconhecê-la como o fundamento legal de todo o sistema de proteção trabalhista no país. 

Ela não apenas norteia a aplicação das demais normas, mas também estabelece responsabilidades, procedimentos e medidas gerais que devem ser adotadas nos ambientes laborais.

Ela é aplicada a todas as organizações e locais de trabalho brasileiros, tanto públicos quanto privados, que possuam empregados regidos pela CLT.

Isso significa que desde o pequeno comerciante até as grandes indústrias estão sujeitos às suas diretrizes.

Porém, o grau de complexidade da implementação varia conforme o porte e natureza das atividades.

Obrigações e responsabilidades dos empregadores

Uma das perguntas mais frequentes entre os empresários refere-se às responsabilidades concretas que a NR1 estabelece. 

De acordo com o estabelecido na norma, o empregador tem a obrigação fundamental de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, o que inclui:

Implementar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): este é o ponto central da norma atual, substituindo o antigo PPRA. 

O GRO deve contemplar a identificação de perigos, avaliação dos riscos e implementação de medidas preventivas.

Promover capacitação e treinamento: A NR1 determina que os trabalhadores recebam informações sobre os riscos relacionados às suas atividades e como se proteger adequadamente. 

Os treinamentos devem ser documentados e ministrados por profissionais qualificados.

Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): quando as medidas coletivas não eliminarem completamente os riscos, o empregador deve fornecer, orientar e exigir o uso de EPIs adequados às atividades desempenhadas.

Garantir o direito de recusa: uma das inovações trazidas pela atualização de 2025 é reforçar o direito do trabalhador de interromper atividades quando identificar situações de risco grave e iminente à sua saúde ou integridade física.

Manter documentação atualizada: a norma exige registros e documentação de todas as ações de segurança e saúde implementadas, como programas de capacitação, fornecimento de EPIs e os resultados das avaliações de riscos.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades severas, desde multas até a interdição do estabelecimento em casos graves. 

Vale ressaltar que além das sanções legais, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais representam custos significativos para as empresas, incluindo indenizações, afastamentos e perda de produtividade.

Implementação prática: como adequar a sua empresa

Muitos empresários se perguntam como implementar efetivamente a Norma Regulamentadora Número 1 no dia a dia de suas operações. 

A adequação não precisa ser um processo complicado se for conduzida de forma sistemática e com o apoio adequado. 

Aqui estão os passos essenciais:

1. Diagnóstico inicial

O primeiro passo para implementar a NR1 é realizar um diagnóstico completo do ambiente de trabalho, identificando:

  • Atividades desenvolvidas e processos produtivos
  • Número de trabalhadores e funções desempenhadas
  • Riscos presentes no ambiente laboral
  • Medidas de controle já existentes
  • Documentação disponível

Este mapeamento inicial permitirá compreender o atual estágio de conformidade da empresa com a legislação e planejar as ações necessárias.

2. Elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

O PGR é o documento central exigido pela normativa e deve conter:

  • Inventário de riscos ocupacionais
  • Plano de ação com medidas de prevenção
  • Cronograma de implementação
  • Formas de monitoramento
  • Registro e análise de acidentes e incidentes

Para empresas com até 50 funcionários e classificadas como grau de risco 1 ou 2, a NR1 permite uma versão simplificada do PGR, facilitando o cumprimento por parte de pequenos negócios.

3. Capacitação dos trabalhadores

A legislação estabelece três tipos principais de treinamentos:

Treinamento inicial (integração): deve ser realizado antes do início das atividades do trabalhador, contemplando informações sobre a empresa, riscos gerais e específicos, medidas de proteção e procedimentos de emergência.

Treinamento periódico: realizado em intervalos predeterminados para atualização dos conhecimentos.

Treinamento eventual: conduzido quando há mudanças no processo produtivo, equipamentos, métodos ou transferência de função.

Estes treinamentos são obrigatórios e devem ser ministrados por profissionais qualificados, com conteúdo, carga horária e materiais adequados às atividades da empresa e perfil dos trabalhadores.

4. Documentação e registros

A Norma Regulamentadora Número 1 exige que toda documentação relacionada à segurança e saúde no trabalho seja mantida organizada e disponível para fiscalização. 

Isso inclui:

  • Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
  • Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
  • Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs)
  • Registros de treinamentos
  • Fichas de entrega de EPIs
  • Ordens de Serviço de Segurança

A digitalização desses registros tem sido cada vez mais adotada, especialmente com as atualizações previstas para a norma em 2025, que devem reforçar a aceitação de documentos eletrônicos.

As principais mudanças na NR1 para 2025

A Norma Regulamentadora Número 1 está em constante evolução para acompanhar as transformações do mundo do trabalho. 

Para 2025, algumas mudanças significativas são esperadas, exigindo adaptação por parte das empresas:

Maior ênfase em riscos psicossociais

Uma das tendências mais fortes nas atualizações da norma é o reconhecimento crescente dos fatores psicossociais como riscos ocupacionais.

Isso significa que as empresas precisarão:

  • Identificar estressores organizacionais
  • Implementar medidas para reduzir pressão excessiva, assédio e conflitos
  • Promover um ambiente de trabalho mentalmente saudável
  • Incluir esses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos

Esta mudança reflete uma visão mais holística da saúde do trabalhador, alinhada com tendências internacionais de segurança e saúde ocupacional.

Avanço na digitalização dos processos

A atualização também deve consolidar em 2025 a aceitação de documentos e registros em formato digital, incluindo:

  • Assinaturas eletrônicas em documentos de SST
  • Plataformas de gestão integrada de segurança
  • Treinamentos em formato EAD ou híbrido
  • Documentação digital com validação e rastreabilidade

Esta modernização visa facilitar o cumprimento das exigências normativas pelas empresas, reduzindo o volume de papeis e facilitando o acesso às informações.

Integração com outras normas atualizadas

A revisão da NR1 deverá alinhar-se com as demais normas que passaram por atualizações recentes, como:

  • NR-7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 
  • NR-9: Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos
  • NR-17: Ergonomia

Esta integração harmonizada facilitará o cumprimento conjunto das obrigações legais, evitando sobreposições ou inconsistências entre exigências.

SESMT, PCMSO e documentação essencial

Uma área que gera muitas dúvidas entre os empresários refere-se à obrigatoriedade de serviços especializados e documentação específica. 

De acordo com a Norma Regulamentadora Número 1:

SESMT: Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

A obrigatoriedade do SESMT é determinada pelo número de funcionários e grau de risco da atividade econômica principal da empresa, conforme estabelecido na NR-4. 

Nem todas as empresas são obrigadas a manter um SESMT próprio, mas todas devem garantir o cumprimento das normas de segurança.

As empresas de pequeno porte podem optar por:

  • SESMT compartilhado
  • Contratação de consultoria especializada
  • Parcerias com sindicatos ou associações empresariais

Importante destacar que a ausência de SESMT não exime a empresa das responsabilidades estabelecidas na NR1 e demais normas regulamentadoras.

PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Todas as empresas, independentemente do porte ou risco, devem elaborar e implementar o PCMSO.

Este programa deve estar articulado com o PGR exigido pela Norma Regulamentadora Número 1. 

O PCMSO define os exames médicos ocupacionais necessários:

  • Admissionais
  • Periódicos
  • Retorno ao trabalho
  • Mudança de função
  • Demissionais

A ausência ou inadequação do PCMSO pode gerar multas significativas e problemas em casos de fiscalização ou reclamações trabalhistas.

A saúde mental no contexto da NR1

Um tema cada vez mais relevante dentro da Norma Regulamentadora Número 1 é a saúde mental no trabalho. 

Embora não exista obrigatoriedade expressa de ter psicólogos em todas as empresas, a NR1 já reconhece os fatores psicossociais como potenciais riscos ocupacionais.

Atestados psicológicos e afastamentos

Uma dúvida comum refere-se à validade de atestados emitidos por psicólogos. 

De acordo com a legislação atual:

  • Psicólogos podem emitir atestados dentro de sua competência profissional
  • A empresa pode solicitar homologação pelo médico do trabalho
  • O CID (Classificação Internacional de Doenças) só pode ser incluído com autorização do paciente

Importante ressaltar que a Norma Regulamentadora Número 1 estabelece a obrigatoriedade de preservar a saúde integral dos trabalhadores, o que inclui aspectos mentais e emocionais, não apenas físicos.

Tendências para 2025

As atualizações previstas para a NR1 em 2025 devem reforçar as obrigações das empresas quanto à prevenção de riscos psicossociais, com medidas como:

  • Análise do clima organizacional
  • Identificação de estressores no ambiente de trabalho
  • Implementação de programas de qualidade de vida
  • Ações de promoção da saúde mental

Gerenciamento de riscos ocupacionais

O coração da Norma Regulamentadora Número 1 é o gerenciamento adequado dos riscos ocupacionais. 

Para isso, é essencial conhecer os cinco tipos principais de riscos:

1. Riscos Físicos

Ruídos, vibrações, radiações, temperaturas extremas, pressões anormais e umidade são exemplos de agentes físicos que podem comprometer a saúde dos trabalhadores.

2. Riscos Químicos

Incluem poeiras, fumos, névoas, gases, vapores e produtos químicos em geral que possam ser absorvidos pelo organismo por inalação, contato com a pele ou ingestão.

3. Riscos Biológicos

Vírus, bactérias, fungos, parasitas e outros microrganismos que podem causar doenças, especialmente relevantes em ambientes de saúde e serviços de limpeza.

4. Riscos Ergonômicos

Relacionados à inadequação do trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador, como esforço físico intenso, levantamento de peso, postura inadequada, jornadas prolongadas e monotonia.

5. Riscos de Acidentes/Mecânicos

Associados a arranjo físico inadequado, máquinas sem proteção, ferramentas defeituosas, eletricidade, incêndio, armazenamento inadequado, entre outros.

A NR1 exige que todos esses riscos sejam adequadamente identificados, avaliados e controlados através do Programa de Gerenciamento de Riscos, com medidas apropriadas a cada caso.

Por que investir na conformidade com a NR1?

Implementar corretamente a Norma Regulamentadora Número 1 vai muito além de apenas cumprir uma obrigação legal. 

Trata-se de um investimento estratégico que traz benefícios significativos:

Redução de custos: prevenção de acidentes e doenças ocupacionais significa menos afastamentos, indenizações e perdas de produtividade.

Proteção jurídica: documentação adequada e procedimentos corretos reduzem a vulnerabilidade da empresa em processos trabalhistas.

Melhoria da produtividade: ambientes seguros e saudáveis aumentam o engajamento e o desempenho dos colaboradores.

Fortalecimento da marca: empresas que cuidam adequadamente de seus funcionários melhoram a sua reputação perante clientes, fornecedores e sociedade.

Sustentabilidade do negócio: a gestão adequada de riscos prevista na NR1 contribui para a continuidade operacional e o crescimento sustentável.

Ao compreender e implementar adequadamente a Norma Regulamentadora Número 1, os empresários não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também constroem organizações mais sólidas, seguras e preparadas para os desafios do futuro.

Manter-se atualizado sobre as mudanças nanorma será fundamental para garantir a conformidade contínua e aproveitar as oportunidades de modernização dos processos de segurança e saúde no trabalho.

Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis até abril de 2025 sobre a Norma Regulamentadora Número 1. 

Recomenda-se a consulta a profissionais especializados para orientações específicas sobre a implementação da NR1 na sua empresa.

Se estiver em dúvida sobre como realizar a implementação, entrem em contato com a Halo Inteligência em Gestão.

Nossa equipe está pronta para te auxiliar em todas as etapas.

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Autor

  • Evandro Bogo

    Especialista em Transformação Organizacional - Consultor Sênior da Halo Inteligência de Gestão, Evandro Bogo atua há mais de 30 anos com foco em desenvolvimento humano, liderança e cultura organizacional. Com experiência no setor público e privado, integrou gestão financeira, sustentabilidade e saúde mental em soluções práticas e estratégicas. É pós-graduado em Psicologia da Educação (UEMG), com MBA em Gestão Empresarial (FGV) e formações em compliance, integridade corporativa e Empretec (Sebrae).

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